Dataset Viewer
Auto-converted to Parquet Duplicate
tribunal
stringclasses
3 values
base
stringclasses
6 values
unique_key
stringlengths
5
64
documento_id
stringlengths
5
22
⌀
numero_processo
stringlengths
1
62
⌀
orgao_julgador
stringclasses
115 values
relator
stringclasses
525 values
data_julgamento
stringlengths
0
10
data_publicacao
stringdate
1994-08-19 00:00:00
2026-09-18 00:00:00
⌀
ementa
stringlengths
0
48.9k
⌀
classe
stringlengths
6
206
⌀
dg_unique
stringlengths
5
22
⌀
partes
stringlengths
45
280k
⌀
scraped_at
stringlengths
25
32
spider_name
stringclasses
3 values
stf
acordaos
sjur102181
sjur102181
AI 281606 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2000-10-31
2000-12-07
EMENTA: Recurso extraordinário. 2. Contra o acórdão local, somente foi interposto recurso especial. 3. Não cabe, a esta altura, recurso extraordinário contra o acórdão do STJ, que não examinou matéria constitucional. 4. Ofensa reflexa e indireta à Constituição Federal. Recurso não admitido. 5. Agravo regimental a que s...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102181
[{"nome": "ANTÔNIO FABIANO DEMENECK E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "DIRLEY BALHS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "BANCO CENTRAL DO BRASIL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PROCURADOR-GERAL DO BANCO DO CENTRAL DO BRASIL", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:00.265066+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur246536
sjur246536
ADI 2298 MC
Tribunal Pleno
CELSO DE MELLO
2000-11-16
2013-10-29
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PARTILHA DE COMPETÊNCIAS ESTATAIS EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COMO “SEDES MATERIAE” QUE DEFINE “O ARQUÉTIPO GENÉRICO” INERENTE A CADA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MÍNIMOS QUE DEVERÃO COMPOR, NO PLANO LEGAL, A RESPECTIVA HIPÓTESE DE...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur246536
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-RS - PAULO PERETTI TORELLY E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "REQDA."}]
2026-09-02T02:36:00.690554+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur103980
sjur103980
RE 271286 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2000-09-12
2000-11-24
E M E N T A: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCION...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur103980
[{"nome": "MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CANDIDA SILVEIRA SAIBERT", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "DINÁ ROSA VIEIRA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "EDUARDO VON MÜHLEN E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LUÍS MAXIMILIANO LEAL TELESCA M...
2026-09-02T02:36:01.018909+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur97084
sjur97084
HC 80101
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-09-26
2003-10-10
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO EM LIBERDADE. LITISCONSORTE NÃO RECORRENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. Réus condenados por crime contra a ordem tributária. Sentença que assegura-lhes apelar em liberdade, com tratamento indistinto. Litisconsórcio ...
HABEAS CORPUS
sjur97084
[{"nome": "NILTON CARLOS DE ASSIS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MARCELO LAVOCAT GALVÃO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:01.379882+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100504
sjur100504
ADI 2157 MC
Tribunal Pleno
MOREIRA ALVES
2000-06-28
2000-12-07
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do artigo 3º da Lei nº 7.508, de 22 de setembro de 1999, artigo 8º, incisos I, II e III, e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 7.699, de 9 de novembro de 1999, e artigo 9º, incisos I e II, do mesmo Decreto, todos do Estado da Bahia. Pedido de medi...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur100504
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-SP - MARCIA JUNQUEIRA S ZANOTTI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "PEDRO GORDILHO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LE...
2026-09-02T02:36:01.689644+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur22865
sjur22865
MS 23265
Tribunal Pleno
OCTAVIO GALLOTTI
2000-05-17
2000-08-10
EMENTA: Gratificação de Desempenho de Função Essencial da Justiça. Não faz jus a seu recebimento a Procuradora Jurídica de Fundação Pública, cedida a órgão do Ministério Público Federal (Lei nº 9.651-98, art. 1º e seus incisos).
MANDADO DE SEGURANÇA
sjur22865
[{"nome": "VERA LUCIA FRANCO DE LACERDA ABREU", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "ANTOIN ABOU KHALIL", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": null, "tipo": "IMPDO."}]
2026-09-02T02:36:01.978421+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur104626
sjur104626
ADI 2204 MC
Tribunal Pleno
SYDNEY SANCHES
2000-11-08
2001-02-02
- DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA ESTADUAL: PARTICIPAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL EM TODAS AS FASES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 7º , 10 E 11 DA RESOLUÇÃO Nº 10/99 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. ...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur104626
[{"nome": "CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "MARCELO MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}]
2026-09-02T02:36:02.305965+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur105761
sjur105761
Ext 761
Tribunal Pleno
SYDNEY SANCHES
2000-05-03
2000-05-12
EMENTA: - EXTRADIÇÃO. DUPLA TIPICIDADE. PRESCRIÇÃO. CRIMES DE FRAUDE (ESTELIONATO), DE OPERAÇÃO FINANCEIRA ILEGAL (REMESSA ILEGAL DE DIVISA), DE TRANSPORTE DE VALORES ILICITAMENTE OBTIDOS E DE CONSPIRAÇÃO (QUADRILHA). Estando preenchidos todos os requisitos legais e não ocorrendo qualquer das hipóteses ...
EXTRADIÇÃO
sjur105761
[{"nome": "GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "BRUNO TOSCANO", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "CONCITA AYRES CERNICHIARO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "MARIA DOLORES SERRA DE MELLO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}]
2026-09-02T02:36:02.647203+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102136
sjur102136
AI 290393 AgR
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-12-18
2001-02-23
EMENTA: Tributário. Certidão negativa de débito. Matéria legal. Ofensa indireta à CF. Agravo não provido.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102136
[{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ROGÉRIO VOLPATTI POLEZZE", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PANAISA AGROINDUSTRIAL LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "GENI KOSKUR", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}]
2026-09-02T02:36:02.933597+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19611
sjur19611
RE 217328
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-03-21
2000-06-09
EMENTA: Cisão de Federações - Licitude, no caso de ficar evidenciada a diferenciação de interesses econômicos entre duas espécies de trabalhadores, mesmo sendo conexas (art. 511, § 1º da CLT). A diversidade de interesses e a possibilidade de conflitos entre elas restaram apuradas pelo acórdão, cuja revisão nesta sede e...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19611
[{"nome": "FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO CALÇADO E", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "VESTUÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": null, "tipo": "DO"}, {"nome": "UBIRACY TORRES CUOCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COMISSÃO DE SINDICATOS DOS TRABALHADORES NAS INDÚ...
2026-09-02T02:36:03.222871+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102035
sjur102035
AI 258270 ED
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2000-06-13
2000-09-08
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONTEÚDO ABSOLUTAMENTE ILEGÍVEL DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA LANÇADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONA...
EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102035
[{"nome": "LAUDISLENE GERALDA MARQUES E OUTRAS", "polo": null, "tipo": "EMBTES."}, {"nome": "ALESSANDRO HENRIQUE S. CASTELO BRANCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE MINAS GERAIS", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}, {"nome": "PGE-MG - ARÉSIO ANTÔNIO DE ALMEIDA DÂMASO E SILVA E", "polo": null...
2026-09-02T02:36:03.540629+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102415
sjur102415
HC 79823
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-03-28
2001-02-02
EMENTA: - "Habeas Corpus". Interpretação do artigo 327 do Código Penal. - O artigo 327 do Código Penal equipara a funcionário Público servidor de sociedade de economia mista. - Essa equiparação não tem em vista os efeitos penais somente com relação ao sujeito ativo do crime, mas abarca também o sujeito passivo. - O cri...
HABEAS CORPUS
sjur102415
[{"nome": "JOÃO MUNIZ ALVES DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:03.830508+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur104671
sjur104671
RE 226856
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2000-03-14
2000-04-28
EMENTA: ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA LETRA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, POR HAVER ENTENDIDO NÃO DEMONSTRADO O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA OFENSA AOS INCISOS XXV, XXXVI E LIV DO ART. 5º; E II, III, IV E XVIII DO ART. 37 TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDER...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur104671
[{"nome": "MARIA BETÂNIA DE CERQUEIRA LIMA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECTES."}, {"nome": "RONALDO REBELLO DE BRITTO POLETTI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DA BAHIA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "PGE-BA - PEDRO GORDILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}...
2026-09-02T02:36:04.111878+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur104198
sjur104198
RE 208775
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-04-18
2000-05-19
EMENTA: Recurso especial. Falta de prequestionamento. - O acórdão recorrido violou, pelo menos, o artigo 105, III, "a", ao decidir sobre questão que não fora prequestionada, por não ter sido ventilada pelo acórdão local, nem ter sido objeto de embargos de declaração nessa instância, o que, aliás, determinou que não fos...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur104198
[{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PGE-SP - ANNA MARIA RIBEITO BONCHRISTIANO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "SMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "JOSÉ LUIZ MATTHES E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:04.420358+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur104523
sjur104523
AI 268554 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2000-08-22
2000-09-15
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur104523
[{"nome": "VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "RAVINDRA KUMAR GAURISHANKER KARAHE", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "MARCELO PEDRO MONTEIRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:04.742235+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19078
sjur19078
RHC 80477
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2000-10-31
2001-05-04
EMENTA: Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Homicídio. Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, d), da Constituição Federal. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a ve...
RECURSO EM HABEAS CORPUS
sjur19078
[{"nome": "DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO.", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANTÔNIO CÉSAR BUENO MARRA E OUTRO.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:05.054714+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100187
sjur100187
AI 281204 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-10-10
2000-12-15
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. OFENSA INDIRETA. É afeta à legislação processual a decisão que nega seguimento a recursos trabalhistas em face da ausência de requisitos de admissibilidade. Eventual ofensa à Constituição Federal só ocorreria de forma indireta....
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur100187
[{"nome": "CÍRCULO DO LIVRO S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "JOSÉ MARIA RODRIGUES", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "GERALDA MARIA DOS SANTOS RIBEIRO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:05.333713+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19656
sjur19656
AI 283939 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-12-05
2001-04-27
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279-STF. 1. Ocorrendo a hipótese de error in procedendo, dispensa-se o requisito do prequestionamento. 2. Necessidade de reexame da matéria fático-probatória para se chegar à conclusão...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur19656
[{"nome": "BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MÔNICA DE MELO ALVES RIBEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ARY DE OLIVEIRA DA SILVA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "EDSON GOMES BRAGA E OUTROS", "polo":...
2026-09-02T02:36:05.612296+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101488
sjur101488
RE 264596 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-06-27
2000-09-15
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CRITÉRIO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT-CF/88. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. Incidência do critério da equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT-CF/88 a partir do sétimo mês da promulg...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur101488
[{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ MARIA RICARDO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "GILSON JÚLIO.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA TINOCO.", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}]
2026-09-02T02:36:05.906681+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101767
sjur101767
HC 80232
Primeira Turma
SYDNEY SANCHES
2000-08-08
2000-11-24
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. 1. "Habeas Corpus" contra acórdão do Superior Tribunal Militar, que, dando provimento a Recurso, recebeu a denúncia contra o paciente, por crime previsto no art. 251, parágrafo 3 , do Código Penal Militar. 2. Alegação de que o aresto deveria ter-se limitado ...
HABEAS CORPUS
sjur101767
[{"nome": "MANOEL HENRIQUE BARCELLOS FAGUNDES OU MANOEL HENRIQUE", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FAGUNDES.", "polo": null, "tipo": "BARCELOS"}, {"nome": "DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA.", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:06.344996+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19882
sjur19882
AI 291846 AgR
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-12-18
2001-02-23
EMENTA: Ausência de prequestionamento de questão constitucional (Súmula 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional referente a cabimento de recurso de embargos à execução. Ofensa indireta à CF. Não preenchimento dos requisitos da alínea "b" do dispositivo autorizador do RE. Regimental não provido.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur19882
[{"nome": "MYRIAN MARIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "ADILSON RAMOS.", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "BANCO NOROESTE S/A.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "TAYRONE DE MELO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:06.625977+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur103836
sjur103836
HC 80404
Segunda Turma
MARCO AURÉLIO
2000-10-31
2001-02-02
HABEAS CORPUS - ATO DE CONSTRANGIMENTO - PRESTAÇÃO - JURISDICIONAL - COMPLETUDE. Descabe assentar a configuração de ato de constrangimento quando o acórdão proferido haja implicado conclusão sobre deficiência de medida constitucional intentada, determinando-se a complementação da prestação jurisdicional.
HABEAS CORPUS
sjur103836
[{"nome": "MAURÍCIO RAMOS THOMAZ", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MAURÍCIO RAMOS THOMAZ", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:06.905645+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20610
sjur20610
HC 80233
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-09-05
2000-11-17
EMENTA: "HABEAS CORPUS". CRIME MILITAR. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA PELO JUIZ-AUDITOR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Atende à sistemática da lei processual penal militar (artigos 35 e 516), a decisão que dá provimento ao recurso em sentido estrito, para receber a denúncia não acolhida no juízo de primeiro grau e determ...
HABEAS CORPUS
sjur20610
[{"nome": "RAMÃO CARLOS BURALDE FILHO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "DPU - BENEDITA MARINA DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:07.197074+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur21328
sjur21328
AI 250592 AgR
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-06-27
2000-09-29
EMENTA: Cobra o agravante coerência do Tribunal a quo, com a sua própria jurisprudência, supostamente assentada em julgados precedentes, o que não se coaduna com a admissibilidade do extraordinário manifestado a título de ofensa ao disposto no art. 5o, caput, da Constituição.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur21328
[{"nome": "JOSÉ PAULO BISOL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GETÚLIO DE BARROS BARRETO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ZERO HORA - EDITORA JORNALÍSTICA S/A", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "ÂNGELA ANTONIOLI PÊGAS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:07.658188+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur22868
sjur22868
Rcl 703
Tribunal Pleno
SEPÚLVEDA PERTENCE
2000-05-31
2000-08-04
EMENTA: Reclamação: improcedência. A decisão do STF que reconheceu ao reclamante o direito à investidura na serventia, que antes exercia como substituto (CF 69, art. 208), não é desautorizada por decisões administrativas que lhe decretaram primeiro a suspensão, depois, a demissão, por motivos alheios aos fundamentos do...
RECLAMAÇÃO
sjur22868
[{"nome": "CIOMAR LUIZ ROLLO ALVES", "polo": "ativo", "tipo": "RECLTE."}, {"nome": "NELSON DE FIGUEIREDO CERQUEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}]
2026-09-02T02:36:07.976084+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102024
sjur102024
RE 231850
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-09-05
2000-10-06
EMENTA: - Recurso extraordinário. - O acórdão recorrido deu pela inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.076/90 em que se funda a pretensão do ora recorrente - com base na declaração nesse sentido feita em aresto do Plenário da Corte de origem prolatado em 25 de abril de 1991. - Ora, este Supremo...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur102024
[{"nome": "BANCO CENTRAL DO BRASIL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "DANIELLE HEIFFIG ZUCCATO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ADOLPHO DE AZEVEDO FREIRE E OUTRO", "polo": null, "tipo": "RECDOS."}, {"nome": "FRANCISCO PENNA DOMINGUES DE CASTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:08.262417+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20078
sjur20078
RMS 23797
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2000-12-12
2001-03-02
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EDITAL Nº 1/98 -- FCP/INSS. NOVO CONCURSO. PRECEDÊNCIA. Para habilitar-se à segunda etapa do concurso para o cargo de Fiscal de Contribuições Previdenciárias, o candidato, além de obter o número mínimo de pontos exigido para cada discipli...
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
sjur20078
[{"nome": "ADEMIR CAMILO DE BEM", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JOSÉ ANTONIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:08.546531+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur103497
sjur103497
Ext 766
Tribunal Pleno
NELSON JOBIM
2000-04-06
2000-08-10
EMENTA: EXTRADIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. EXAME DE PROVAS. NÃO EXISTÊNCIA DE TRATADO. LEI ALIENÍGENA MAIS RIGOROSA. FALTA DE PROCESSO REGULAR. DOMICÍLIO NO BRASIL. CASAMENTO E FAMÍLIA BRASILEIRA. A extradição está subordinada a não ocorrência de causa impeditiva e ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pela L. 6.81...
EXTRADIÇÃO
sjur103497
[{"nome": "GOVERNO DA FRANÇA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "SERGE MARIO FABRE", "polo": null, "tipo": "EXTDO."}, {"nome": "ANTÔNIO JOSÉ DANTAS RIBEIRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:08.849826+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur21859
sjur21859
RE 197807
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-05-30
2000-08-18
EMENTA: Não se estende à mãe adotiva o direito à licença, instituído em favor da empregada gestante pelo inciso XVIII do art. 7º, da Constituição Federal, ficando sujeito ao legislador ordinário o tratamento da matéria.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur21859
[{"nome": "ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "FÁTIMA REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "CARLOS AUGUSTO CARMO CORONEL", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:09.350120+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19777
sjur19777
RE 262095
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-12-12
2001-03-02
EMENTA: - Recurso extraordinário. - Esta Corte já firmou o entendimento de que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade de ato normativo pelo Plenário ou pelo Órgão Especial do Tribunal "a quo", é contra esse acórdão que se dirige o ataque por parte do recurso extraordinário, razão por que, se ele não foi juntado ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19777
[{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "JOSÉ ROCHA CARDOZO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECDOS."}, {"nome": "ELYTHO ANTONIO CESCON", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:09.649698+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20857
sjur20857
RE 274389
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-10-10
2000-12-01
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.638-98.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur20857
[{"nome": "AILSON SANCHEZ ÂNGELO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "EDDA GONÇALVES MAFFEI E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:09.935427+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17031
sjur17031
RE 222973
Segunda Turma
NELSON JOBIM
2000-12-05
2002-04-26
EMENTA: Processual Civil. Tribunal que não examina o conteúdo de embargos declaratórios opostos em manifesta omissão ou contradição do acórdão embargado. Alegação de ofensa ao devido processo legal. Debate inviável em RE. Recurso não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur17031
[{"nome": "BAYER S/A", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SILVIA STUMPF QUINTELLA HEIB E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "HAROLDO TUCCI", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}]
2026-09-02T02:36:10.225037+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100700
sjur100700
AI 273107 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2000-11-21
2001-03-23
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA TRABALHISTA - COMPOSIÇÃO DO TRASLADO - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O debate em torno das exigências legais pertinentes à composição do traslado, em sede recursal, não viabiliza a utilização do recurso extraordinário, por tratar-se de tema de...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur100700
[{"nome": "BANCO NACIONAL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ALUíSIO XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ROSANE PEREIRA DA SILVA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "FERNANDO RIBEIRO COELHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:10.514112+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20495
sjur20495
RE 263875 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-08-08
2000-11-10
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO À PENSÃO MILITAR DE VANTAGENS CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS GRATIFICAÇÕES. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte n...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur20495
[{"nome": "ESTADO DO CEARÁ", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-CE - GERALDO MARCIO MAIA MALVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "MARIA NOGUEIRA DE SÁ", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "WILLIAMS DA SILVA BRITO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:10.800672+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17787
sjur17787
RE 194335
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-12-12
2002-03-22
EMENTA: - Recurso extraordinário. - Em se tratando de recurso extraordinário, que é adstrito aos requisitos impostos pelo inciso III do artigo 102 da Constituição - e, no caso, o recurso só se funda na letra "a" desse dispositivo -, não é possível examinar-se, de ofício, a incompetência, ainda que absoluta, do ...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur17787
[{"nome": "ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "HELDER TEIXEIRA DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "EUCLYDES DE CERQUEIRA CINTRA E OUTROS", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "LUIZ ALBERTO DE CERQUEIRA CINTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}]
2026-09-02T02:36:11.120702+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur95859
sjur95859
RE 227158
Tribunal Pleno
NELSON JOBIM
2000-11-22
2004-08-06
EMENTA: Previdenciário. Aposentadoria. Contagem do tempo de afastamento decorrente de licença para interesse particular. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do § 2º do Art. 20 do ADCT da Constituição do Estado de Goiás. Recurso provido
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur95859
[{"nome": "ESTADO DE GOIÁS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PGE-GO - LEILA MARIA CUNHA PRUDENTE", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "LEILA APARECIDA VIEIRA CAMARGO", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "ÉLCIO BERQUÓ CURADO BROM E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:11.407884+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101370
sjur101370
HC 76243 ED
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2000-08-29
2001-03-30
EMENTA: Habeas corpus. 2. Embargos de declaração. Natureza infringente do julgado. 3. Tese de empate na votação afastada no ensejo do julgamento dos embargos infringentes, na Corte de origem. 4. Não há, pois, diante da explícita discussão sobre o tema, no julgamento do habeas corpus, como reexaminar a espécie. 5. Embar...
EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
sjur101370
[{"nome": "ZENAS JOSÉ PIRES", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null, "tipo": "EMBDO."}]
2026-09-02T02:36:11.753006+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur103930
sjur103930
HC 80271
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2000-10-03
2000-12-07
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUE CONSISTIRIA NO NÃO-RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Hipótese em que o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, haja vista trata...
HABEAS CORPUS
sjur103930
[{"nome": "EMES SOARES MAIA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANTONIO ADENILSON RODRIGUES VELOSO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:12.037650+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18411
sjur18411
RHC 79782
Segunda Turma
MARCO AURÉLIO
2000-06-06
2001-12-14
INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - QUOTA NOS AUTOS. A intimação do Ministério Público, titular da ação penal, dispensa quota nos autos por meio da qual este se dá por ciente da decisão proferida. Deve-se observar o tratamento igualitário das partes, afastando-se a possibilidade de uma delas vir, mediante ato próprio e na...
RECURSO EM HABEAS CORPUS
sjur18411
[{"nome": "PAULO ROBERTO NUNES BARBOSA", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "CECY SANTORO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:12.373294+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur105193
sjur105193
HC 79840
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-05-23
2000-06-30
EMENTA: HABEAS-CORPUS ORIGINÁRIO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DE BEM PENHORADO SEM QUE O DEPÓSITO TENHA SE APERFEIÇOADO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO CONSIDERADO DEPOSITÁRIO INFIEL, POR CONDUTA QUE CARACTERIZA FRAUDE À EXECUÇÃO. 1. Bem oferecido à penhora para garantia de execução de aluguéis. Desig...
HABEAS CORPUS
sjur105193
[{"nome": "IZIDORO RODRIGUES DE BRITO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "JOEL ALENCASTRO VEIGA", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:12.659712+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102292
sjur102292
RE 228383 AgR
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-05-09
2001-03-23
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento, eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores, exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade, inerente à fu...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur102292
[{"nome": "FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "SINDSEP", "...
2026-09-02T02:36:13.098347+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19741
sjur19741
HC 80379
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2000-12-18
2001-05-25
E M E N T A: HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - CLAMOR PÚBLICO - DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR - INADMISSIBILIDADE - PRISÃO CAUTELAR QUE SE PROLONGA DE MODO IRRAZOÁVEL - EXCESSO DE PRAZO IMPUTÁVEL AO PODER PÚBLICO - VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DUE PROCESS OF LAW - DIREITO QUE ASSISTE AO RÉU DE SER JULGADO DENTR...
HABEAS CORPUS
sjur19741
[{"nome": "PABLO RUSSEL ROCHA", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "SERGEI COBRA ARBEX", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:13.570422+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20856
sjur20856
HC 80258
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-09-26
2000-12-01
EMENTA: Júri. Veredicto absolutório, anulado em grau de apelação, sem que se possa deduzir, sequer dos termos do acórdão, a caracterização de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do Código de Processo Penal)
HABEAS CORPUS
sjur20856
[{"nome": "JOSÉ EDVALDO DE MELO ARAÚJO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ROBERTO MACHADO CAMPOS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:13.856675+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur95835
sjur95835
AI 258889 AgR
Tribunal Pleno
CELSO DE MELLO
2000-08-09
2004-10-08
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO ELEITORAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - OFENSA À CONSTITUIÇÃO QUE, SE OCORRIDA, TER-SE-IA CONFIGURADO, ORIGINARIAMENTE, NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DA OPOSIÇÃO DE EMBA...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur95835
[{"nome": "RAIMUNDO NONATO JAIRZINHO DA SILVA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "VINICIUS CESAR DE BERRÊDO MARTINS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DA FRENTE", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "PFL E OUTROS", "polo": null, "tipo": "LIBERAL"}, {"nome": "JOS...
2026-09-02T02:36:14.172367+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19208
sjur19208
RE 274109 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-10-17
2001-03-16
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI Nº 9.639/98. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESCONTADAS DOS SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. ANISTIA. EXTENSÃO A SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Lei nº 9.639/98, artigo 11. Extensão da anistia outorgada aos agentes políticos responsabilizad...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19208
[{"nome": "CELSO MORAES DE CAMARGO FILHO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CLODOALDO ARMANDO NOGARA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}]
2026-09-02T02:36:14.451782+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur105209
sjur105209
RHC 80109
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2000-05-16
2000-06-23
EMENTA: RECURSO DE HABEAS-CORPUS. INDICIAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não tendo o Tribunal a quo decidido acerca da matéria de mérito suscitada no habeas-corpus, não pode esta Corte apreciá-la, sob pena de supressão de...
RECURSO EM HABEAS CORPUS
sjur105209
[{"nome": "JOÃO SIMPLÍCIO DO NASCIMENTO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "FRANCISCO IRAPUAN PINHO CAMURÇA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:14.736522+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18622
sjur18622
AI 221746 AgR-ED
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2000-05-16
2001-02-02
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DECLARADA. ALEGADA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSCETÍVEL DE AFASTAR A CONCLUSÃO. Demonstrada a ocorrência da omissão, impõe-se a reforma da decisão embargada para que sejam examinados os demais pressupostos do agravo de instrumento. Embargos acolhidos.
EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur18622
[{"nome": "STELLA MARIS CAMARGO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "EMBTES."}, {"nome": "LUIZA RODRIGUES PEREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - FEDF", "polo": null, "tipo": "EMBDA."}, {"nome": "ANTÔNIO VIEIRA DE CASTRO LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo...
2026-09-02T02:36:15.017064+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur104804
sjur104804
RE 261308
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2000-05-16
2000-08-10
EMENTA: PREQUESTIONAMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE ABERTURA DE VISTA À PARTE PARA IMPUGNAR EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. Se o recorrente afirma que lhe foi cerceado o direito de defesa porque não fora intimado para impugnar os embargos infringentes, cabia-lhe ter al...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur104804
[{"nome": "SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE", "polo": null, "tipo": "PREVIDÊNCIA"}, {"nome": "LÚCIO GAIÃO TORREÃO BRAZ E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "...
2026-09-02T02:36:15.313349+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20738
sjur20738
RE 263011
Primeira Turma
OCTAVIO GALLOTTI
2000-10-10
2000-12-15
EMENTA: Crime contra a previdência social. Não ofende ao princípio da isonomia a limitação, aos agentes políticos, da anistia concedida pelo art. 11 da Lei nº 9.639-98.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur20738
[{"nome": "PAULO CESAR GROSS", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "JOSÉ MÁRIO QUEIROZ REGINA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:15.623424+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur21672
sjur21672
AI 268487 AgR
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2000-08-08
2000-09-01
EMENTA: Agravo regimental. - Alegação de ofensa à Constituição que implica o exame prévio da legislação processual infraconstitucional é alegação de ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna, o que não dá margem ao cabimento do recurso extraordinário. - Inexistência de ofensa pelo acórdão recorrido às demais disposições...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur21672
[{"nome": "SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "REGIÃO METROPOLITANA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "E"}, {"nome": "GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3º REGIÃO/MG", "pol...
2026-09-02T02:36:15.906631+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100563
sjur100563
RE 269419 AgR
Segunda Turma
CARLOS VELLOSO
2001-11-20
2002-02-01
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SFH: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. D.L. 70/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PREQUESTIONAMENTO. I. - O Tribunal Regional Federal decidiu, em Turma, pela não recepção, pela CF/88, da execução extrajudicial do D.L. 70/66. II. - No RE afirma-se ofensa ao art. 97, C.F., dado ...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur100563
[{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRA", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ALTINO CARLOS DE OLIVEIRA", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:17.396317+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur20201
sjur20201
Ext 762 AgR
Tribunal Pleno
MOREIRA ALVES
2001-03-01
2001-04-06
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO DEFERIDA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA ENTREGA DO EXTRADITANDO. ALEGAÇÃO DE QUE O GOVERNO REQUERENTE NÃO RETIROU O EXTRADITANDO NO PRAZO PREVISTO NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E A ITÁLIA. EXAME DA LEGALIDADE DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO: IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS PROT...
AG.REG.NA EXTRADIÇÃO
sjur20201
[{"nome": "LUIGI TURANO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LUIS ALEXANDRE RASSI", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "LUIZ VICENTE CERNICCIITARO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "WANDERLEY DE MEDEIROS", "polo"...
2026-09-02T02:36:17.706934+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102237
sjur102237
RE 192527
Tribunal Pleno
MARCO AURÉLIO
2001-04-25
2001-06-08
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - LEI ORGÂNICA DE MUNICÍPIO - JULGAMENTO DO PREFEITO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Surge harmônico com a Carta da República preceito de lei orgânica de município prevendo a competência da câmara municipal para julgar o prefeito nos crimes de responsabilidade definidos no Decreto-Lei nº 201/67,...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur102237
[{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "NARELVI CARLOS MALUCELLI", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:18.079397+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17689
sjur17689
ADI 2497
Tribunal Pleno
ILMAR GALVÃO
2001-12-19
2002-03-15
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC N.º 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração ...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur17689
[{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE", "polo": null, "tipo": "REQDO."}]
2026-09-02T02:36:18.412325+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17938
sjur17938
AI 313279 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2001-09-25
2001-10-26
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur17938
[{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "AYLTON MARCELO BARBOSA DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "EMPRESA DE TRANSPORTES CPT LTDA", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "JOSÉ LUIZ GIMENES CAIAFA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:19.284335+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur13395
sjur13395
ADI 2165 MC
Tribunal Pleno
NELSON JOBIM
2001-02-22
2004-08-06
EMENTA: CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO, COM RECURSOS DO 'FUNDO ESPECIAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E DE REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO', DE CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS À OAB PARA CADA PROCURADOR DO ESTADO EM EXERCÍCIO NA CARREIRA. FUNDO CRIADO POR LEI SEM TAL PREVISÃO. LI...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur13395
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA", "polo": null, "tipo": "REQDA."}, {"nome": "CATARINA", "polo": null, "tipo": null}]
2026-09-02T02:36:19.995714+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101523
sjur101523
RE 217233
Primeira Turma
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-08-14
2001-09-14
EMENTA: Imunidade tributária do patrimônio das instituições de educação, sem fins lucrativos (fundação autárquica mantenedora de universidade federal) (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempr...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur101523
[{"nome": "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "SILVIA FABER TORRES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "FERNANDO DA COSTA GUIMARÃES", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:20.800888+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100364
sjur100364
HC 80508
Tribunal Pleno
MAURÍCIO CORRÊA
2001-08-23
2001-12-14
EMENTA: HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS, DO SEXO MASCULINO. CRIME QUE NÃO CONSTA DO ROL ENUMERATIVO DO TRATADO BRASIL-EUA. SEGREGAÇÃO QUE CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DE SER DEFERIDA A EXTRADIÇÃO COM BASE NA NORMA GERAL, M...
HABEAS CORPUS
sjur100364
[{"nome": "GUY EMMET FULKERSON OU GUYEMMETT FUIKERSON", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "CÉSAR TEIXEIRA DIAS", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "RELATOR DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO Nº 384-6 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:21.133982+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur15038
sjur15038
ADI 2075 MC
Tribunal Pleno
CELSO DE MELLO
2001-02-07
2003-06-27
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIOS, PENSÕES E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, ATIVOS E INATIVOS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO MEDIANTE ATO DO PODER EXECUTIVO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 25.168/99) - INADMISSIBILIDADE - POSTULADO CONSTITUCIONAL D...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur15038
[{"nome": "PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "WLADIMIR SÉRGIO REALE", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": null, "tipo": "REQDO."}]
2026-09-02T02:36:21.789832+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101603
sjur101603
RHC 80816
Primeira Turma
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-04-10
2001-06-18
EMENTA: Lavagem de dinheiro: L. 9.613/98: caracterização. O depósito de cheques de terceiro recebidos pelo agente, como produto de concussão, em contas-correntes de pessoas jurídicas, às quais contava ele ter acesso, basta a caracterizar a figura de "lavagem de capitais" mediante ocultação da origem, da localiz...
RECURSO EM HABEAS CORPUS
sjur101603
[{"nome": "MARCO ANTONIO ZEPPINI OU MARCO ANTÔNIO ZEPPINI", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}]
2026-09-02T02:36:22.159961+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17770
sjur17770
AI 324486 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2001-10-02
2001-10-26
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur17770
[{"nome": "ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE - MS - ULISSES SCHWARZ VIANA", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "AIRES GONÇALVES & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSELAINE ZATORRE DOS SANTOS E OUTRAS", "polo": null, "tipo": "AD...
2026-09-02T02:36:22.457374+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur13633
sjur13633
SE 5206 AgR
Tribunal Pleno
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-12-12
2004-04-30
EMENTA: 1.Sentença estrangeira: laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste ...
AG.REG.NA SENTENÇA ESTRANGEIRA
sjur13633
[{"nome": "M B V COMMERCIAL AND EXPORT MANAGEMENT", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ESTABLISMENT", "polo": null, "tipo": null}, {"nome": "EVANDRO CATUNDA DE CLODOALDO PINTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "RESIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": ...
2026-09-02T02:36:24.416943+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19220
sjur19220
RE 230523
Segunda Turma
MARCO AURÉLIO
2001-03-13
2001-06-01
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário é meio impróprio a guindar-se ao Supremo Tribunal Federal o exame de desfecho de lide ocorrido à luz de normas estritamente legais. COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA. O respeito à coisa julgada há de ocorrer consideradas as balizas objetivas da sentença proferi...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19220
[{"nome": "EDSON SALES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECTES."}, {"nome": "LÚCIA SOARES DUTRA DE AZEVEDO LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELOS COSTA COUTO", "polo": null, "tipo": "A...
2026-09-02T02:36:24.729880+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18259
sjur18259
AI 300711 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2001-04-17
2001-05-18
EMENTA: - Recurso extraordinário inadmitido. 2. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 3. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeiro, verificar da negativa de vigência de norma infraconstitucional, esta última é o que co...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur18259
[{"nome": "ESTADO DE SANTA CATARINA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-SC - GIAN MARCO NERCOLINI", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "NEY DANTE HERNANDES GALANTE", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "GLÁUCIA A. B. SANTARÉM MELILLO", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}]
2026-09-02T02:36:25.023336+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18994
sjur18994
RE 214695 ED
Primeira Turma
ELLEN GRACIE
2001-08-07
2001-08-31
Não cabem embargos de declaração contra despacho do relator. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual nega-se provimento, ante a falta de interesse da agravante em postular providência que já fora determinada pela decisão agravada.
EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur18994
[{"nome": "S/A MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA", "polo": null, "tipo": "EMBTE."}, {"nome": "JOAQUIM TARCÍNIO PIRES GOMES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP", "polo": null, "tipo": "EMBDA."}, {"nome": "CELIO JULIANO DA SILVA COIMBRA E OUTROS", "...
2026-09-02T02:36:25.292945+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100976
sjur100976
ADI 483
Tribunal Pleno
ILMAR GALVÃO
2001-04-25
2001-06-29
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. Normas que, dispondo sobre servidores públicos do Estado, padecem de inconstitucionali...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur100976
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "REQDO."}]
2026-09-02T02:36:25.584577+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17109
sjur17109
AI 268260 AgR
Primeira Turma
SYDNEY SANCHES
2001-08-21
2002-03-08
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, PELO T.S.T., POR DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO. 1. O Recurso Extraordinário não podia mesmo ter sido processado, como não foi. Em...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur17109
[{"nome": "HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "GUILHERME AZAMBUJA CASTELO BRANCO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "NEIF MURAD", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "MÁRCIA TONETI E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:25.880830+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur95962
sjur95962
Rcl 1108 AgR
Tribunal Pleno
NELSON JOBIM
2001-02-15
2004-05-07
EMENTA: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. PROCESSAMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL PRECLUSA POR FALTA DE AGRAVO DO DESPACHO QUE INADMITIU O RECURSO EXTREMO. DECISÃO AGRAVADA A ESTE TRIBUNAL, QUE A CONSIDEROU PREJUDICADA, POR PERDA DE OBJETO. ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNC...
AG.REG.NA RECLAMAÇÃO
sjur95962
[{"nome": "CIA AGRÍCOLA E INDUSTRIAL SÃO JORGE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": null...
2026-09-02T02:36:26.282677+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18501
sjur18501
RE 299768
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2001-04-10
2001-06-01
EMENTA: - Recurso extraordinário. - Falta de prequestionamento das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário (súmulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur18501
[{"nome": "GOLDEN CROSS - ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "WALFRIDO GOUVEIA DE GUSMÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}, {"nome": "ANTÔNIO PEREIRA DE AMORIM", "polo": "passivo", "tipo": "RECDO."}, {"nome": "CARMEM SOFIA MENDONÇA AGUIAR DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "t...
2026-09-02T02:36:26.553389+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100327
sjur100327
HC 77002 QO
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2001-11-21
2002-08-02
EMENTA: Habeas corpus que se julga prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que, segundo informação dos impetrantes, o paciente foi absolvido nas duas ações penais que deram causa à impetração.
QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
sjur100327
[{"nome": "AUGUSTO PINTO BOAL", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "RENATO NEVES TONINI E OUTROS", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:27.586153+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101525
sjur101525
HC 80772
Primeira Turma
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-04-03
2001-06-29
EMENTA: I. Inquérito policial: indeclinabilidade da capitulação do fato investigado pela autoridade policial - não obstante a sua essencial provisoriedade - seja para a decisão inicial de abrir ou não o inquérito, seja, uma vez instaurado, para resolver incidentes relevantes de seu procedimento: a lição de Roberto Lyr...
HABEAS CORPUS
sjur101525
[{"nome": "RICARDO PALMIERI", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:27.917247+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102114
sjur102114
ADI 2155 MC
Tribunal Pleno
SYDNEY SANCHES
2001-02-15
2001-06-01
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS: "GUERRA FISCAL". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO ICMS (DECRETO Nº 2.736, DE 05.12.1996) DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS NORMAS VIOLAM O DISPOSTO NO § 6º DO ART. 150 E NO ART. 155, § 2º, INCISO X...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
sjur102114
[{"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "PGE-SP - MARCIA JUNQUEIRA S ZANOTTI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ", "polo": null, "tipo": "REQDO."}, {"nome": "PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGUER", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}]
2026-09-02T02:36:28.726589+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19065
sjur19065
RE 292797 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2001-05-29
2001-08-24
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA. CONSEQÜÊNCIA: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a matéria constitucional nele suscitada. 2. ...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur19065
[{"nome": "IVAN VILELLA DE ARAÚJO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DISTRITO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGDF - PAULO JOSÉ MACHADO CORREA", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:29.183654+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur99871
sjur99871
HC 80902
Segunda Turma
CARLOS VELLOSO
2001-12-18
2002-03-08
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL: ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES. LEI 8.072/90, ART. 2º, § 1º. CONSTITUCIONALIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR: CRIMES HEDIONDOS. I. - Por se tratar de peça meramente informativa da denúncia ou da queixa, eventual irregularidade no inquérito pol...
HABEAS CORPUS
sjur99871
[{"nome": "EUGENIO CANEDO DE OLIVEIRA NETO", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "EUGENIO CANEDO DE OLIVEIRA NETO", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "FERNANDO E. A. CARVALHO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:29.544682+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur99386
sjur99386
AI 337706 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-11-13
2001-12-19
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviáv...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur99386
[{"nome": "BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ WALTER DE SOUSA FILHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "NILSON DUARTE SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ANTONIO RUBENS DECONTTIGNIES E OUTROS", "polo": null, "ti...
2026-09-02T02:36:29.824137+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18763
sjur18763
Pet 2327 AgR
Primeira Turma
ELLEN GRACIE
2001-05-29
2001-06-29
EMENTA: Pedido cautelar de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Impossibilidade. Precedente do Plenário desta Corte. Correta a decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG.NA PETIÇÃO
sjur18763
[{"nome": "SIMGRA - SOCIEDADE INDUSTRIAL E MINERADORA DE GRANITOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "LUIZ ANTÔNIO BARRETO", "polo": n...
2026-09-02T02:36:30.105214+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18862
sjur18862
AI 289151 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-02-20
2001-03-30
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur18862
[{"nome": "FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A (INCORPORADA PELA RFFSA,", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "LIQUIDAÇÃO)", "polo": null, "tipo": "EM"}, {"nome": "JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DOMINGOS PACHECO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}...
2026-09-02T02:36:30.389899+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18556
sjur18556
HC 80712
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2001-06-12
2001-08-10
EMENTA: "Habeas corpus". - Tendo sido denegado o HC 379.164, em 20.02.2001, pela Décima Terceira Câmara do referido Tribunal de Alçada, o HC 15.888, ajuizado perante o STJ contra a não-concessão de liminar pelo relator do anterior, perdeu o seu objeto, o mesmo ocorrendo com o presente "writ" impetrado junto a e...
HABEAS CORPUS
sjur18556
[{"nome": "ALESSANDRO TORRENTES", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ALESSANDRO TORRENTES", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "JOSELI SILVA GIRON BARBOSA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "RELATOR DO HC Nº 15.888 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:30.684582+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur18738
sjur18738
AI 319217 AgR
Primeira Turma
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-06-12
2001-08-10
EMENTA: FGTS: diferenças de correção monetária: deficiência do traslado do agravo de instrumento que não permite saber a que período se refere o acórdão recorrido.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur18738
[{"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CARLOS NAZARETH MACHADO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "ANTÔNIO PEREIRA ALBINO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:30.958241+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19763
sjur19763
HC 80085 AgR
Segunda Turma
MARCO AURÉLIO
2001-03-20
2001-05-04
AÇÃO PENAL - FALSO TESTEMUNHO - PERDA DE OBJETO. Se o processo, no qual teria restado configurado o falso testemunho, foi fulminado pela conclusão de esbarrar no pressuposto negativo de desenvolvimento válido, que é a coisa julgada, descabe potencializar a natureza do crime de falso testemunho - formal - para pretender...
AG.REG.NO HABEAS CORPUS
sjur19763
[{"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CLÓVIS SAHIONE", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:31.298824+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17822
sjur17822
AI 282040 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-02-20
2001-04-06
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conh...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur17822
[{"nome": "CÍRCULO DO LIVRO S/A.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ GONÇALVES DE BARROS JÚNIOR E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MARILENA DANTAS BARREIROS.", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "GERALDO DI STASIO FILHO E OUTRO.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:31.586161+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102307
sjur102307
AI 303233 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-05-15
2001-06-29
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recu...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102307
[{"nome": "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UBERLÂNDIA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "JOSÉ TÔRRES DAS NEVES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "BANCO SANTANDER NOROESTE S/A", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "SANDRA MOSCHETTI PINTO CICIVIZZO E OUT...
2026-09-02T02:36:31.886901+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19301
sjur19301
AI 262053 AgR
Primeira Turma
SEPÚLVEDA PERTENCE
2001-02-06
2001-08-10
EMENTA - I - RE: falta de prequestionamento: inadmissibilidade (Súmulas 282 e 356).
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur19301
[{"nome": "BANCO CIDADE S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "LUÍS FERNANDO TEIXEIRA DE CAMARGO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "CARLOS ALBERTO MONTEIRO DA FONSECA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:32.164069+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102095
sjur102095
HC 80584
Tribunal Pleno
NÉRI DA SILVEIRA
2001-03-08
2001-04-06
EMENTA: Habeas corpus. 2. Pretendida exclusão dos pacientes, desde logo, do inquérito, e que não sejam presos, nem processados, em decorrência dos fatos investigados por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. 3. Não é cabível, sem exame de fatos concretos, reconhecer que esteja a CPI impedida de investigar os pacient...
HABEAS CORPUS
sjur102095
[{"nome": "FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FLÁVIO AUGUSTO TITAN VIÉGAS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ROSA CRISTINA GIÓIA SANTOS", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "FLÁVIO ANTÔNIO FERREIRA VIÉGAS", "polo": "ativo", "tipo": "IMPTE."}, {"nome": "COMISSÃO ...
2026-09-02T02:36:32.484225+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100266
sjur100266
RE 252913
Primeira Turma
ELLEN GRACIE
2001-06-28
2002-08-23
EMENTA: Por ocasião do julgamento do RE 229.440, rel. Min. Ilmar Galvão, esta Primeira Turma entendeu que a Portaria 250/91 do antigo Ministério da Infra-Estrutura, que limitou a atividade do transportador-revendedor retalhista, foi legitimamente editada, no exercício de atribuição conferida pelo DL 395/83 e sem ofen...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur100266
[{"nome": "TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETRÓLEO", "polo": "ativo", "tipo": "RECTE."}, {"nome": "ANDRÉ LUIZ BURGOS LEITE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "DISLUB COMBUSTÍVEIS LTDA", "polo": null, "tipo": "RECDA."}, {"nome": "BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}...
2026-09-02T02:36:32.788024+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100706
sjur100706
AI 278952 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-02-20
2001-03-30
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável ...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur100706
[{"nome": "DAVID WAGENER COIMBRA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "NEREU LIMA E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO NETO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOSÉ ANTÔNIO DE AZEVEDO NETO", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}]
2026-09-02T02:36:33.057488+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur99956
sjur99956
AI 289210 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-02-20
2001-03-30
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur99956
[{"nome": "REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA, EM LIQUIDAÇÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "WAGNER RAGO DA COSTA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "HERCULES GONÇALVES COELHO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "LÚCIA SOARES D. DE A. LEITE CARVALHO E OUTROS", "polo"...
2026-09-02T02:36:33.340015+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100874
sjur100874
AI 336303 AgR
Segunda Turma
NÉRI DA SILVEIRA
2001-10-30
2001-12-14
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. O juízo de admissibilidade feito no Tribunal a quo não vincula o Tribunal "ad quem". 3. Não cabe ver ofensa, por via reflexa, a normas constitucionais, aos fins do recurso extraordinário. 4. Se, para dar pela vulneração de regra constitucional, mister se faz, por primeir...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur100874
[{"nome": "TASSO ASSUNÇÃO COSTA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CLAUDIO ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}]
2026-09-02T02:36:33.719309+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100403
sjur100403
HC 80709
Primeira Turma
ELLEN GRACIE
2001-03-13
2001-08-10
Ementa: Habeas Corpus. Interposição contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que deixou de apreciar a aplicabilidade de lei posterior mais benéfica aos réus. A não concessão de habeas corpus de ofício, em recurso de devolução limitada, não pode ser remediada pela via heróica, nem abre a competência do Tri...
HABEAS CORPUS
sjur100403
[{"nome": "LUIS BATSCHAUER", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "ANSELMO BATSCHAUER", "polo": null, "tipo": "PACTE."}, {"nome": "MAURÍCIO SALVADORI CARVALHO DE OLIVEIRA E OUTRO", "polo": null, "tipo": "IMPTES."}, {"nome": "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA", "polo": null, "tipo": "COATOR"}]
2026-09-02T02:36:34.052825+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101060
sjur101060
AI 320671 AgR
Segunda Turma
CELSO DE MELLO
2001-09-25
2001-12-14
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO INCOMPLETO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PROCESSUAL - SÚMULA 288/STF - RECURSO IMPROVIDO. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável con...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur101060
[{"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PGE-SP - NEWTON JORGE E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA ELIAS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:34.369786+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur100984
sjur100984
RE 273704 AgR
Primeira Turma
MOREIRA ALVES
2001-03-20
2001-05-04
EMENTA: Agravo regimental. - A questão da proporcionalidade das sucumbências o despacho agravado deixou - como poderia fazê-lo - para ser examinada em execução, e, por ser questão simplesmente de cálculo de percentagens conhecidas, não dará sequer azo a discussões maiores nessa fase do processo, para que esta Corte Sup...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur100984
[{"nome": "WILSON VENEZIANO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "DENISE A. RODRIGUES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "HUMBERTO ANTÔNIO C FERREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}]
2026-09-02T02:36:34.656435+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur102226
sjur102226
AI 295372 AgR
Primeira Turma
ELLEN GRACIE
2001-02-06
2001-03-16
EMENTA: Não serve para suprir o traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido a simples declaração da tempestividade de recurso extraordinário pelo despacho de admissibilidade, sendo necessária a menção à data do Diário da Justiça em que se deu a divulgação.
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur102226
[{"nome": "ELETROPAULO - ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PEDRO GORDILHO E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "COLÉGIO SINGULAR SÃO BERNARDO LTDA.", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "JOÃO DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS.", "polo": null, "tipo": "ADVDO...
2026-09-02T02:36:34.939643+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur19117
sjur19117
Rcl 812
Tribunal Pleno
MARCO AURÉLIO
2001-04-19
2001-06-29
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO INDEFERITÓRIO DE TRÂNSITO DE RECURSO - SEQÜÊNCIA OBRIGATÓRIA. É automática a remessa do agravo ao órgão competente para julgá-lo, se se trata de medida interposta tendo em vista decisão que haja resultado em negativa de seguimento de recurso. Descabe indeferir o trânsito do agravo, considera...
RECLAMAÇÃO
sjur19117
[{"nome": "ANNA CECÍLIA BRAGA DE NEGREIROS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "RECLTES."}, {"nome": "MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CÍVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO", "polo": "passivo", "tipo": "RECLDO."}]
2026-09-02T02:36:35.236722+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur13763
sjur13763
ADC 9 MC
Tribunal Pleno
ELLEN GRACIE
2001-08-26
2004-04-23
EMENTA:- Ação declaratória de constitucionalidade. 2. Artigos 14, 15, 16, 17 e 18, da Medida Provisória n.º 2.152-2, de 1º de junho de 2001, que cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelecendo diretrizes para programas de enfrentamentos da crise de energia elétrica...
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
sjur13763
[{"nome": "PRESIDENTE DA REPÚBLICA", "polo": "ativo", "tipo": "REQTE."}, {"nome": "ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:36.267733+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101187
sjur101187
RE 274949 AgR
Primeira Turma
SYDNEY SANCHES
2001-11-13
2002-02-01
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma: "Improcedência da alegação de que, nos termos do ar...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur101187
[{"nome": "WEG ACIONAMENTOS LTDA", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "ROMEO PIAZERA JÚNIOR E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO FEDERAL", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN E OUTRA", "polo": null, "tipo": "ADVDAS."}]
2026-09-02T02:36:36.680176+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101388
sjur101388
RE 285590 AgR
Primeira Turma
ILMAR GALVÃO
2001-08-21
2001-09-28
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. ALEGADA PRETERIÇÃO A SER COMPROVADA POR REEXAME DE PERÍCIA, JÁ ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. APLICABILIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES N.ºS 567/89 E 790/94, AMBAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Matérias insuscetíveis de apreciação em recurso extraordinário, tendo em vista o disposto nas Súmulas...
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur101388
[{"nome": "FLORIVAL JOAQUIM MARTINS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "CLÁUDIO POLTRONIERI MORAIS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "ESTADO DE SÃO PAULO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PGE-SP - JOSÉ MAURÍCIO CAMARGO DE LAET E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS...
2026-09-02T02:36:36.961133+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101286
sjur101286
RE 278045 AgR
Segunda Turma
CARLOS VELLOSO
2001-10-16
2001-11-16
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A SUA ADMISSÃO. I. - Não há viabilidade para o processamento do RE, se não é indicado, com precisão, o dispositivo constitucional - artigo, inciso e alínea - que o autorize. II. - Agravo não provido.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
sjur101286
[{"nome": "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "VANESSA MIRNA TAVA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "HIGINO MIRANDA FILHO", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "LUIZ CARLOS LOPES", "polo": null, "tipo": "ADV."}]
2026-09-02T02:36:37.246352+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur17773
sjur17773
AI 341504 AgR
Segunda Turma
CARLOS VELLOSO
2001-11-20
2002-02-01
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO EM FAVOR DAS CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRÁS. Lei 4.156, de 1962, ADCT, art. 34, § 12. I. - A regra constitucional transitória do art. 34, § 12, ADCT, preservou a exigibilidade do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, com as...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur17773
[{"nome": "AUTOLATINA BRASIL S/A", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "EDUARDO RICCA E OUTROS", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "UNIÃO", "polo": null, "tipo": "AGDA."}, {"nome": "PFN - ELYADYR FERREIRA BORGES", "polo": null, "tipo": "ADVDA."}, {"nome": "ELETROPAULO ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A", "p...
2026-09-02T02:36:37.583222+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur16068
sjur16068
AI 339979 AgR
Segunda Turma
MAURÍCIO CORRÊA
2001-09-04
2001-10-11
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É pacífico o entendimento desta Corte de que o requisito do prequestionamento somente se configura quando o órgão julgador a quo haja emitido juízo explícito sobre o tema constitucional. Agravo regimental a que se nega pr...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur16068
[{"nome": "UNIÃO", "polo": "ativo", "tipo": "AGTE."}, {"nome": "PFN - LUCIANA MOREIRA GOMES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "OTACÍLIO ROCHA VASCONCELOS E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGDOS."}, {"nome": "AMÉRICO ANDRADE SILVEIRA JUNIOR", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}, {"nome": "MARIA JOSEFINA PINHEIRO D...
2026-09-02T02:36:37.917806+00:00
stf_scrapling
stf
acordaos
sjur101029
sjur101029
AI 205194 AgR
Primeira Turma
SYDNEY SANCHES
2001-08-07
2001-10-11
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO (ART. 5º, INCISO XXXVI, DA C.F.). PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO. 1. Como salientado na decisão agravada, o tema constitucional do d...
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
sjur101029
[{"nome": "DEOCLÉCIO RODRIGUES E OUTROS", "polo": null, "tipo": "AGTES."}, {"nome": "WERNER CANTÁLICIO JOÃO BECKER E OUTRO", "polo": null, "tipo": "ADVDOS."}, {"nome": "PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANOAS", "polo": "passivo", "tipo": "AGDO."}, {"nome": "PAULO NUNES GOMES", "polo": null, "tipo": "ADVDO."}]
2026-09-02T02:36:38.270114+00:00
stf_scrapling
End of preview. Expand in Data Studio

celsowm/jurisprudencias_br

Brazilian jurisprudence (jurisprudência) collected by Juriscraper, published as Parquet for direct consumption by the Hugging Face Dataset Viewer, datasets, DuckDB, Polars, Pandas, and PyArrow.

The default configuration is a Viewer-friendly projection with metadata and ementas. The complete payload is preserved in this same dataset under full/ for bulk downloads and analysis; it is intentionally not registered as a Viewer configuration because it is too large for Dataset Server indexing.

Current dataset coverage

This published snapshot contains decisions for the following values in the tribunal column:

  • stf
  • stj
  • tjrj

The Juriscraper repository also implements collectors for STF, STJ, TJRJ, TJSP, TJPA, TST, Justiça do Trabalho (TST, CSJT and TRT1–TRT24), and CJF. Those sources appear in this dataset only after records have been collected and included in a publication; collector availability does not mean that this snapshot already contains their decisions.

Collection timestamp semantics

  • scraped_at: ISO-8601 UTC timestamp recorded when Juriscraper stored the row in its local operational SQLite database (collection time, not the court's publication time).
  • data_julgamento / data_publicacao: normalized YYYY-MM-DD strings derived from the court payload when available; may be null.

Public schema

Default configuration

The default configuration intentionally omits the two largest payload columns (inteiro_teor and data_json) so the Dataset Viewer can browse the corpus. Use hf://datasets/celsowm/jurisprudencias_br/full/*.parquet when the complete payload is needed.

The local autoincrement id is not published. The stable logical document identity is the pair (tribunal, unique_key), which is also the deduplication key used by the scraper.

Default schema version: 2

column type
tribunal string (nullable)
base string (nullable)
unique_key string (nullable)
documento_id string (nullable)
numero_processo string (nullable)
orgao_julgador string (nullable)
relator string (nullable)
data_julgamento string (nullable)
data_publicacao string (nullable)
ementa string (nullable)
classe string (nullable)
dg_unique string (nullable)
partes string (nullable)
scraped_at string (nullable)
spider_name string (nullable)

Complete dataset

The Parquet files under full/ use the complete schema below. Their schema version is 1; their data_json column preserves the complete original source item so court-specific fields not in the flat columns remain available.

column type
tribunal string (nullable)
base string (nullable)
unique_key string (nullable)
documento_id string (nullable)
numero_processo string (nullable)
orgao_julgador string (nullable)
relator string (nullable)
data_julgamento string (nullable)
data_publicacao string (nullable)
ementa string (nullable)
inteiro_teor string (nullable)
classe string (nullable)
dg_unique string (nullable)
partes string (nullable)
data_json string (nullable)
scraped_at string (nullable)
spider_name string (nullable)

Process parties (polos)

partes is a UTF-8 JSON array of the process parties (polos do processo), one object per party:

[
  {"nome": "MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS", "polo": "ativo",  "tipo": "APELANTE"},
  {"nome": "EDUARDO COIM MARTIN",         "polo": "passivo", "tipo": "APELADO"}
]
  • nome: party name (preserved with original capitalization/accents).
  • polo: canonical side — ativo (plaintiff/appellant) or passivo (defendant/appellee). Derived from tipo when the source exposes a label.
  • tipo: the raw role label as the court presents it (e.g. APELANTE, APELADO, AGTE, AGDO, AUTOR, RÉU, RECORRENTE, RECLAMANTE...). Sources without structured parties (e.g. TJRJ) are enriched from the process detail page; some courts may leave partes null.

Source-specific variability

Different courts return different payloads. Fields outside the flat schema are embedded verbatim in data_json (UTF-8 JSON). Always read data_json when you need fields not listed above.

Licensing / provenance

Decisions are public-domain government works in Brazil, but verify before any commercial use. Provenance is the respective court website; Juriscraper is a non-official collector.

Update cadence

Published as full deterministic snapshots from the authoritative local SQLite database. See the project's docs/HUGGINGFACE_DATASET_PUBLISHING_REFACTOR_PLAN.md.

Usage

With datasets

from datasets import load_dataset

ds = load_dataset("celsowm/jurisprudencias_br")

With DuckDB / SQL

SELECT tribunal, count(*)
FROM 'hf://datasets/celsowm/jurisprudencias_br/data/*.parquet'
GROUP BY tribunal;

With PyArrow / Pandas

import pyarrow.dataset as ds
dataset = ds.dataset(
    f"hf://datasets/celsowm/jurisprudencias_br/data/",
    format="parquet",
)

Snapshot metadata

  • Snapshot boundary (max local id): 1029008
  • Published rows: 1001292
  • Shards: 21

Legacy raw snapshot

If present, jurisprudencia.db is a raw operational snapshot of the SQLite storage engine used during scraping. It is not the preferred ML format; prefer the Parquet files under data/ for analysis and training.

Downloads last month
344

Models trained or fine-tuned on celsowm/jurisprudencias_br